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Legislações

Portaria 30/2023


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 12 de abril de 2023

RETIFICA o ato: Portaria Prev nº 01/2022, e de conformidade com o que estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, CONCEDE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/01/2022, à servidora ANGELA PERINI, matrícula 2030, cargo de ESCREVENTE, padrão ADM-04, regime jurídico estatutário, 30 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.414,90 composto das seguintes vantagens: VENCIMENTOS R$ 1.704,17 - Lei Municipal nº 6643 de 2017, art. 3º; AVANÇO TRIENAL 10% (10x) R$ 1.704,17 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103; FG INCORPORADA R$ 580,52 - Lei Municipal nº 3683 de 2004, art. 71 e 72; ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 25% R$ 426,04 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106 a ser custeada por PREVESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.