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Legislações

Portaria 29/2023


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 12 de abril de 2023

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/05/2023, à servidora SILVANA SILVA LOPES, matrícula 45452, cargo de Professor Ciências, padrão 10, nível III, classe A, regime jurídico estatutário, 24 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.371,36 composto das seguintes vantagens: Vencimentos (salário + classe A + nível III) R$ 2.870,70 - Lei Municipal nº 8020 de 2022; Avanços 5% (4x) R$ 574,14 - Lei Municipal nº 3035 de 2000, art. 29 - RET incorporado R$ 926,52 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.