Portaria 20/2023

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de abril de 2023

RETIFICA o ato: Portaria Prev nº 93/2021, e de conformidade com o que estabelece o art. 40, inciso III da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal c/c artigo 58 da Lei Municipal 7661/2020, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/10/2021, ao servidor LUIZ CLAUDEMAR DE OLIVEIRA, matrícula 5405, cargo de Motorista, padrão 10, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.948,11 composto das seguintes vantagens: Vencimentos - Lei Municipal nº 6643 de 2017, art. 2º; Avanço - 10% (9x) - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103; Incorporação de parcelas provisórias de hora extra a 50% - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de parcelas provisórias de adicional de insalubridade 40% - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de parcelas provisórias de hora extra a 100% - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de reflexo de hora extra 50% - Lei
Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de reflexo de hora extra 100% - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255. Aposentadoria voluntária - Regra de transição para entrada no serviço público até 16/12/1998 - LM nº 7661/2020, art. 58, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.