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Legislações

Portaria 68/2025


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2025

CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a contar de 01/12/2025, ao servidor FLAVIO ONEIDY RIBEIRO, matrícula 50614, cargo de SERVENTE ESCOLAR, padrão 1, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais no valor de R$ 1.100,45 de acordo com a média das contribuições, complementado até o valor do salário mínimo nos termos da Constituição Federal, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pelo valor real.