Portaria 60/2025

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 17 de outubro de 2025

REVERTER o benefício de aposentadoria proporcional por incapacidade permanente, concedido em 29/11/2023, pela Portaria Prev n° 93/2023, em favor de IVANA VOITKOSKI DE LIMA, CPF 491.201.400-10, com amparo normativo no disposto no artigo 32, da Lei Municipal nº 7.661/2020, bem como nos artigos 8º, inciso IV, 17, 26, 27, 28 e 29, da Lei Complementar nº 5.231/2011, os quais tratam da reversão, em virtude do Parecer emitido pelo Médico Dr. Jerri Estevan Vacaro, CREMERS nº 23142, razão pela qual o benefício deve ser cessado com o retorno ao trabalho a contar de 17/10/2025.