Portaria 30/2025

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 28 de maio de 2025

REVERTER o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, concedido em 03/06/2016, pela Portaria n° 2412/2016, em favor de MIRIAN CRISTINA GRECO GOULART, CPF 498.293.600-59, com amparo normativo no disposto no artigo 32, da Lei Municipal nº 7.661/2020, bem como nos artigos 8º, inciso IV, 17, 26, 27, 28 e 29, da Lei Complementar nº 5.231/2011, os quais tratam da reversão, em virtude do Parecer emitido pelo Médico Dr. Jerri Estevan Vacaro, CREMERS nº 23142, razão pela qual o benefício deve ser cessado com o retorno ao trabalho a contar de 29/05/2025.