Portaria 21/2025

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de maio de 2025

REVERTER o benefício de aposentadoria proporcional por incapacidade permanente, concedido em 23/10/2023, pela Portaria PREV n° 81/2023, em favor de Neda Jose Guterres de Carvalho, CPF 664.261.110-15, com amparo normativo no disposto no artigo 32, da Lei Municipal nº 7.661/2020, bem como nos artigos 8º, inciso IV, 17, 26, 27, 28 e 29, da Lei Complementar nº 5.231/2011, os quais tratam da reversão, em virtude do Parecer emitido pelo Médico Dr. Fabio Trevisan Cervo, CREMERS nº 30039, razão pela qual o benefício deve ser cessado com o retorno ao trabalho a contar de 06/05/2025.