Portaria 20/2024

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de maio de 2025

REVERTER o benefício de aposentadoria por invalidez permanente, concedido em 01/10/2020, pela Portaria PREV n° 44/2020, em favor de Adriana da Silva, CPF 626.350.260-68, com amparo normativo no disposto no artigo 32, da Lei Municipal nº 7.661/2020, bem como nos artigos 8º, inciso IV, 17, 26, 27, 28 e 29, da Lei Complementar nº 5.231/2011, os quais tratam da reversão, em virtude do Parecer emitido pelo Médico Dr. Fabio Trevisan Cervo, CREMERS nº 30039, razão pela qual o benefício deve ser cessado com o retorno ao trabalho a contar de 06/05/2025.