Portaria 19/2025

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de maio de 2025

REVERTER o benefício de aposentadoria integral por incapacidade permanente, concedido em 01/05/2022, pela Portaria PREV n° 13/2022, em favor de Paulo Roberto Machado, CPF 868.360.139-00, com amparo normativo no disposto no artigo 32, da Lei Municipal nº 7.661/2020, bem como nos artigos 8º, inciso IV, 17, 26, 27, 28 e 29, da Lei Complementar nº 5.231/2011, os quais tratam da reversão, em virtude do Parecer emitido pelo Médico Dr. Fabio Trevisan Cervo, CREMERS nº 30039, razão pela qual o benefício deve ser cessado com o retorno ao trabalho a contar de 06/05/2025.