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Legislações

Portaria 17/2025


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 24 de abril de 2025

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/05/2025, à servidora MARCIA ELISA SILVA, matrícula 46404, cargo de  PROFESSOR DE ARTES, nível 3, classe E, regime jurídico estatutário, 24 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.881,37 composto das seguintes vantagens: Vencimentos (salário + classe E + nível 3) R$ 3.413,54 - Lei Municipal nº 8020 de 2022; Avanços 5% (8x) R$ 1.365,42 - Lei Municipal nº 7013 de 2018, art. 17; Adicional por tempo de serviço 3% R$ 102,41 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106; a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS
DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.