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Legislações

Portaria 12/2025


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 19 de março de 2025

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/04/2025, ao servidor ADAIR LUIZ MACHADO, matrícula 50425, cargo de OPERADOR MAQUINA RODOVIARIA, padrão 11, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 4.882,86 composto das seguintes vantagens: Vencimentos R$ 2.279,12 - Lei Municipal nº 7899 de 2021; Avanços 10% (6x) R$ 1.367,47 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103 e 104; Incorporação do adicional de insalubridade 40% R$ 537,54 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de horas extras 50% R$ 380,91 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de GIDT R$ 99,14 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de horas extras 100% R$ 74,42 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Adicional por tempo de serviço 3% R$ 68,37 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106; Incorporação de reflexo de horas extras 50% R$ 63,49 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de reflexo de horas extras 100% R$ 12,40 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.