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Legislações

Portaria 7/2025


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 7 de fevereiro de 2025

CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a contar de 27/01/2025, ao servidor SILVIO LUIS DO AMARAL DELFINO, matrícula 50383, cargo de VIGIA, padrão 1, regime jurídico estatutário, 36 horas semanais, com proventos mensais proporcionais no valor de R$ 1.121,15 de acordo com a média das  contribuições, complementado até o valor do salário mínimo nos termos da Constituição Federal, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pelo valor real.