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Legislações

Portaria 2/2025


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 24 de janeiro de 2025

CONCEDE PENSÃO ao dependente do servidor inativo JOSE JAURI FICHER, matrícula 5482, cargo de Zelador de praças, padrão 1, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, falecido em 07/11/2024, inativado conforme Portaria nº 5770/2017, sendo a pensão composta por 60% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, totalizando R$ 1.370,72, complementados até o valor do salário mínimo nos termos da Constituição Federal, distribuídos da seguinte forma: ANA MARIA ALVES ROSA, companheiro(a), a contar de 07/01/2025 conforme requerimento, à razão de 60%, no valor de R$ 1.370,72. A pensão será custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO, e seu reajuste será efetivado pela manutenção do valor real.