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Legislações

Portaria 1/2025


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 6 de fevereiro de 2025

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/02/2025, ao servidor CARLOS AURELIO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula 5556, cargo de VIGIA, padrão 1, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.610,61 composto das seguintes vantagens: Vencimentos R$ 1.343,85 - Lei Municipal nº 7899 de 2021; Avanços 10% (9x) R$ 1.209,46 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103 e 104; Incorporação do adicional de risco de vida R$ 403,16 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação do adicional de insalubridade 40% R$ 215,02 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação do adicional noturno R$ 177,51 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação de horas extras 50% R$ 109,46 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Adicional por tempo de serviço 6% R$ 80,63 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106; Incorporação de horas extras 100% R$ 41,99 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação do reflexo do adicional noturno R$ 29,53 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.