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Legislações

Portaria 60/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2024

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/01/2025, ao servidor ANTÔNIO SAULO CAVALHEIRO DA ROSA, matrícula 50214, cargo de SOLDADOR, padrão 2, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.441,77 composto das seguintes vantagens: Vencimentos R$ 1.545,21 - Lei Municipal nº 7899 de 2021; Avanços 10% (7x) R$ 1.081,65 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103 e 104; Incorporação do adicional de insalubridade 40% R$ 537,54 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Incorporação da Função Gratificada FG-03 R$ 218,85 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Adicional por tempo de serviço 3% R$ 46,36 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106; Incorporação de horas extras 50% R$ 12,16 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.