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Legislações

Portaria 59/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 2 de dezembro de 2024

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/01/2025, ao servidor GILBERTO FELIPE FERREIRA DA SILVA, matrícula 3736, cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, padrão 9, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.443,37 composto das seguintes vantagens: Vencimentos R$ 1.990,22 - Lei Municipal nº 7899 de 2021; Avanços 10% (6x) R$ 1.194,13 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103 e 104; Incorporação da Função Gratificada R$ 199,31 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Adicional por tempo de serviço 3% R$ 59,71 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106; a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.