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Legislações

Portaria 54/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 15 de outubro de 2024

CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a contar de 30/09/2024, à servidora MARILEI TEREZINHA KUSTER MATOS, matrícula 31508, cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, padrão 15.1, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais no valor de R$ 1.742,99 de acordo com a média das contribuições, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pelo valor real.