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Legislações

Portaria 50/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 11 de outubro de 2024

Considerando a negativa de registro oriunda do processo de inativação n° 033921-0200/19-1, da servidora Gloria da Silva Nunes, CPF nº 374.181.220-04, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, conforme publicação no Diário Eletrônico em 17/09/2024, resolve DESCONSTITUIR o ato de aposentadoria da Portaria nº 2970/2019, que formalizou a aposentadoria voluntária por implemento de idade.