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Legislações

Portaria 46/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 19 de setembro de 2024

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/10/2024, à servidora SANDRA MARIA BRATTI VENCATO AVALLONE, matrícula 45642, cargo de PROFESSOR HISTORIA, nível 3, classe B, regime jurídico estatutário, 24 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 5.594,64 composto das seguintes vantagens: Vencimentos (vencimento básico + classe B + nível III) R$ 3.211,42 - Lei Municipal nº 8020 de 2022; Incorporação da FG R$ 1.573,65 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Avanços 5% (4x) R$ 642,28 - Lei Municipal nº 7013 de 2018, art. 29; Adicional por tempo de serviço 3% R$ 96,34 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106; Incorporação do RET R$ 70,95 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; a ser custeada por PREVESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.