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Legislações

Portaria 42/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de novembro de 2024

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/12/2024, à servidora REGINA BERNEIRA DE BRITO AYRES, matrícula 45008, cargo de PROFESSOR PORTUGUES, nível 3, classe D, regime jurídico estatutário, 20 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 3.067,28 composto das seguintes vantagens: Vencimentos (vencimento básico + classe D + nível III) R$ 2.788,44 - Lei Municipal nº 8020 de 2022; Avanços 5% (2x) R$ 278,84 - Lei Municipal nº 3035 de 2000, art. 29; a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.