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Legislações

Portaria 40/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 14 de agosto de 2024

CONCEDE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INCAPACIDADE PERMANENTE, a contar de 07/08/2024, à servidora INDIARA JANICE LOPES FRANZEN, matrícula 30995, cargo de EDUCADOR SOCIAL, padrão 9, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais proporcionais no valor de R$ 1.382,79 de acordo com a média das contribuições, complementado até o valor do salário mínimo nos termos da Constituição Federal, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pelo valor real.