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Legislações

Portaria 19/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 25 de abril de 2024

CONCEDE PENSÃO ao dependente da servidora MICHELE MOURA SILVEIRA, matrícula 47682, cargo de PROFESSOR ESPANHOL, nível 3, classe A, regime jurídico estatutário, 24 horas semanais, falecida em 14/03/2024, sendo a pensão composta por 60% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado, totalizando R$ 3.035,11, distribuídos da seguinte forma: FELIPE SILVEIRA BRAVOS, filho(a), a contar de 14/03/2024, até a data-limite de 18 anos, completados em 04/02/2026, à razão de 60%, no valor de R$ 1.821,01. A pensão será custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO, e seu reajuste será efetivado pela manutenção do valor real.