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Legislações

Portaria 11/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 1 de abril de 2024

RETIFICA o ato: Portaria Prev nº 13/2023, e de conformidade com o que estabelece o art. 95, § 1º, II, da Lei Orgânica Municipal c/c art. 33 da Lei Municipal 7661/2020, CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, a contar de 05/04/2023, à servidora ANA MARIA DE BOER CANTO, matrícula 46756, cargo de Orientadora Educacional, padrão 11, nível 2, classe A, regime jurídico estatutário, 20 horas semanais, com proventos mensais proporcionais a 5.056/7.300 no valor de R$ 1.552,00 de acordo com a média das contribuições, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pelo valor real.