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Legislações

Portaria 1/2024


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 5 de janeiro de 2024

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/02/2024, à servidora ADRIANA DOS SANTOS, matrícula 30114, cargo de TECNICO ENFERMAGEM, padrão 16, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 6.756,65 composto das seguintes  vantagens: Vencimentos R$ 3.338,69 - Lei Municipal nº 7899 de 2021; Avanço 10% (9x) R$ 3.004,82 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103; Incorporação da média do adicional de insalubridade (20% e 40%) 312,98 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Adicional por tempo de serviço 3% R$ 100,16 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.