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Legislações

Portaria 90/2023


Categoria: Portarias
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2023

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/01/2024, à servidora GISLAINE MARIA DE LIMA, matrícula 3654, cargo de Assistente Administrativo, padrão 9, regime jurídico estatutário, 40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 2.841,48 composto das seguintes vantagens: Vencimentos R$ 1.894,32 - Lei Municipal nº 7899 de 2021; Avanços 10% (5x) 947,16 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103 e 104, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.