Portaria 87/2023

Categoria: Portarias
Data de Publicação: 1 de dezembro de 2023

RETIFICA o ato: Portaria Prev nº 12/2023, e de conformidade com o que estabelece o art. 40, inciso III da Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal c/c art. 58 da Lei Municipal 7661/2020, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 01/03/2023, à servidora DUCIA WICHRESTIUK, matrícula 3428, cargo de Médico Clínico Geral, padrão 17, regime jurídico estatutário, 16 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 9.432,15 composto das seguintes vantagens: Vencimentos R$ 4.229,93 - Lei Municipal nº 7899 de 2021; Avanços 10% (10x) R$ 4.229,93 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 103 e 104; Incorporação do Adicional de insalubridade de 40% R$ 490,81 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255; Adicional por tempo de serviço 6% R$ 253,80 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 106; Incorporação de 10% da Gratificação Salarial Saúde R$ 227,68 - Lei Municipal nº 5231 de 2011, art. 255, a ser custeada por PREV-ESTEIO - INST. DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DE ESTEIO e seu reajuste será efetivado pela paridade.